A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que estabelece a gratuidade de 15 minutos em estacionamentos rotativos pagos, conhecidos como Zona Azul. Essa iniciativa visa facilitar o uso do espaço público e garantir que os motoristas não sejam cobrados por períodos muito curtos de estacionamento.
Entenda o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 4884/19 foi elaborado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e visa uniformizar a aplicação de períodos de gratuidade em todo o Brasil. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável e fez algumas alterações no texto original. Uma das principais mudanças foi esclarecer que a responsabilidade dos municípios se limita à implantação e manutenção do sistema de estacionamento, enquanto sua regulamentação deve permanecer sob a jurisdição da União.
Objetivo da Gratuidade
O principal objetivo da gratuidade de 15 minutos é garantir a rotatividade das vagas de estacionamento, evitando que motoristas sejam cobrados por um tempo que não utilizam efetivamente. Segundo o relator, essa prática já é comum em diversas legislações municipais, mas a proposta busca que o período de tolerância seja padronizado em todo o território nacional.
Regulamentação Municipal
As cidades têm a liberdade de regulamentar as tarifas e horários de cobrança dos estacionamentos rotativos, conforme suas necessidades. Contudo, o texto do projeto enfatiza que essas regulamentações têm caráter administrativo e não se configuram como legislação de trânsito, o que limita sua aplicação a acordos entre municípios e empresas responsáveis pela exploração do serviço.
Próximos Passos do Projeto
O projeto agora segue para análise no Senado, com tramitação em caráter conclusivo. Isso significa que, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto pode ser aprovado diretamente pelos senadores. Para se tornar uma lei, é necessário que o projeto receba a aprovação nas duas casas legislativas.
Prazo de Vigência
Caso o Projeto de Lei seja aprovado no Senado, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Isso permitirá que as prefeituras se adaptem e implementem as mudanças necessárias nos sistemas de estacionamento rotativo.
Expectativas e Impacto
A expectativa é que a gratuidade de 15 minutos traga um impacto positivo para os motoristas, especialmente em áreas urbanas onde a busca por vagas é intensa. Essa medida pode tornar o uso do estacionamento rotativo mais acessível e justo, promovendo uma melhor experiência para os usuários.